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Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

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Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) 
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.


Recorda-se a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Para mais informação consulte:Perguntas frequentes sobre Resolução Alternativa de litígios de Consumo – novas regras 

Documento explicativo sobre o artigo 18.º da Lei 144/2015 – Obrigações dos Operadores Económicos

Consulte a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

http://www.ipai.pt/noticias/detalhes.php?id=525









Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro Documento explicativo sobre o artigo 18.º que estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (1MB)
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Documento explicativo sobre o artigo 18.º que estabelece as obrigações dos operadores económicos - Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (385KB)
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
- CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA


Resolução alternativa de litígios de consumo – novas regras em vigor

 

Entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, transpondo a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL).
A Lei estabelece obrigações para as empresas e para as entidades que pretendam efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo (entidades de RAL) e cria a Rede de Arbitragem de Consumo. 
A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para acompanhar o funcionamento das entidades de RAL, competindo-lhe avaliar o cumprimento das obrigações previstas na Lei e organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades de RAL estabelecidas em território nacional e previamente autorizadas. 
Ao Centro Europeu do Consumidor cabe prestar assistência aos consumidores no acesso à entidade RAL de outro Estado membro que seja competente para a resolução de um determinado litígio de consumo transfronteiriço e desempenhar a função de Ponto de Contacto nacional da Plataforma de RLL (ODR) – a plataforma eletrónica de resolução de litígios de consumo em linha (online), criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 – relativamente a reclamações que tenham por objeto litígios nacionais ou transfronteiriços.
A Plataforma de RLL (ODR) deverá estar em funcionamento a partir do dia 9 de janeiro de 2016. As entidades de RAL estão obrigadas a aderir a esta Plataforma e a aceitar litígios nacionais e transfronteiriços, incluindo os litígios de consumo em linha (online) abrangidos pelo Regulamento que cria a Plataforma.
Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em Portugal estão obrigados a informar os consumidores de forma clara, compreensível e facilmente acessível, sobre as entidades de RAL disponíveis ou a que se encontrem vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo também indicar o sítio eletrónico dessas entidades.

Entretanto, entrou também em vigor o Regulamento de Execução (UE) n.º 1051/2015, da Comissão, de 1 de julho, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.º 524/2013. 
Para saber mais sobre a resolução de conflitos de consumo consulte a informação disponível no nosso sítio eletrónico e a legislação aplicável.


http://cec.consumidor.pt/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo-novas-regras-em-vigor-.aspx

http://cec.consumidor.pt/faqs/diretiva-de-servicos.aspx

http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-.aspx

http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/como-reclamar.aspx




 





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