Registe-se aqui
Esqueceu-se da password?
TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES

Home  > Formação > TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES



FOLHA DE RECLAMAÇÃO/COMPLAINT FORM (22KB)
TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES DE FORMAÇÃO: Estes conteúdos estão em fase de revisão  6 Dez. 2016 (16:35)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (385KB)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
EM CASO DE LITÍGIO COM O IPAI, PODE UTILIZAR A Resolução Alternativa de litígios de Consumo
Data de actualização da informação: 6 Dez. 2016 (16:35)


Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro.


Recorda-se a Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Para mais informação consulte:Perguntas frequentes sobre Resolução Alternativa de litígios de Consumo – novas regras 

Documento explicativo sobre o artigo 18.º da Lei 144/2015 – Obrigações dos Operadores Económicos

Consulte a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

http://www.ipai.pt/noticias/detalhes.php?id=525






Outubro  2017
D S T Q Q S S
seara