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Notícias - Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Em caso de litígio com o IPAI, poderá utilizar a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.


Recorda-se a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.


Para mais informação consulte:

Perguntas frequentes sobre Resolução Alternativa de litígios de Consumo – novas regras 

Documento explicativo sobre o artigo 18.º da Lei 144/2015 – Obrigações dos Operadores Económicos

Consulte a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

http://www.consumidor.pt/

http://www.ipai.pt/gca/index.php?id=225






 

Download: i006247_1459446893.pdf (1MB)
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Link Relacionado: http://www.consumidor.pt/
    •  www.consumidor.pt/




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