Registe-se aqui
Esqueceu-se da password?

Notícias

O IPAI NO FACEBOOK
2016-08-08
O IPAI NO FACEBOOK
http://www.facebook.com/IIAPORTUGAL
 
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
2016-03-31
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

Recorda-se a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

ara mais informação consulte:

Perguntas frequentes sobre Resolução Alternativa de litígios de Consumo – novas regras

Documento explicativo sobre o artigo 18.º da Lei 144/2015 – Obrigações dos Operadores Económicos

Consulte a Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
 
IPAI-IIA
2010-06-16
IPAI Chapter 253 IIA
 
IPAI-ECIIA
2010-06-16
IPAI filiado na ECIIA
 
Páginas:
Notícias por categoria:
Notícias IPAI (19)
Notícias IIA (11)
Todas (2)
Consultar Arquivo



Março  2019
D S T Q Q S S
seara